| Projeto: |
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PL 682 07/12/2006 (ver documento) |
| Processo: |
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01-682/2006
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0682-2006 |
| Promovente: |
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Gilberto Natalini / Aurélio Nomura |
| Ementa: |
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INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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COMPETENCIA / CONSELHEIRO / CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DIREITOS CONSUMIDORES / CONSUMIDOR / DEFESA / DEFESA DO CONSUMIDOR / MEMBROS / ORIENTACAO / PROTECAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conj0502-2007
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 06/12/2006 | Encaminhado em 20/03/2007 | | CCJ | Recebido em 20/03/2007 | Encaminhado em 19/04/2007 | | SGP21 | Recebido em 06/05/2008 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 115, Legislatura 14 em 19/04/2007
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